- Numa decisão interlocutória (verdadeiro ato juridico perfeito) do Exmº. Sr. digno e nobre magistrado da Comarca/Vara Única de Ararendá, Sérgio de Nóbrega Farias: acatou Mandado de Segurança/Tutela Antecipada e concedeu liminar para suspender a sessão extraordinária da Câmara de amanhã (16 de julho), que poderia cassar o mandato do vereador Francisco Antonio Hilton Melo -conhecido como Fanca Melo.
Caso não seja suspensa a referida decisão judicial, conforme decisão do excelente magistrado de Ararendá, a Câmara está passível de uma multa estimada em cerca de R$ 50.000 -como foi bem definido na decisão juridicamente do Dr. Sérgio.
Foi uma vitória constitucional de Fanca Melo, em torno dos seus direitos constitucionais e jurídicos de parlamentar e de cidadão daquele município, por meio da defesa de um dos vultos do Direito Público/Administrativo e um dos advogados mais admiráveis da OAB/CE: Dr. Júnior Bonfim.
Portanto, assim, por decisão judicial, está suspensa a sessão da Câmara que cassaria Fanca Melo.
Cumpra a Ordem Judicial!
___________________________________________
Autor: Professor Tim é cientista político e blogueiro!
Nenhum comentário:
Postar um comentário