Artigo do Blog Professor Tim: Eu Acuso o PL de Marcelo Evangelista de Inconstitucional.

Eu acuso: PL de Marcelo Evangelista é inconstitucional!

Não sou o 1º a usar a expressão "Eu Acuso". Quem primeiramente usou foi o escritor/filósofo Emile Zola (J'accuse), em defesa da liberdade de expressão e de pensamento pelo militar Dreyfus. Diferente de Zola, eu uso a expressão no sentido legislativo e constitucional.

Eu Acuso... o Projeto de Lei (PL 17/2019) do vereador 

Marcelo Evangelista (Avante)
, que reduz e fixa em 1 salário mínimo (valor de 1.000 reais) o subsídio dos vereadores de Nova Russas, de Inconstitucional. Violando prerrogativas constitucional do Poder Legislativo.

Eu acuso que...O Artigo 29 (A, Inciso I), da Constituição Federal, determina que, nos municípios de até 100 mil habitantes, os gastos legislativos (subsídios dos parlamentares e outros) não podem ultrapassar os 7%. Algo que a Câmara de Nova Russas vem atuando dentro da Constituição Federal.

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Eu acuso Mais. A fixação percentual do subsídio dos vereadores/as depende exclusivamente do subsídio fixado para os deputados estaduais, variando o índice da mesma forma pelo tamanho da população. Algo que o PL de Marcelo não se ateve.

• A fixação de 1 salário mínimo (eu acuso), subsídio a política salarial, além de ser uma petição de miséria econômica para os nobres edis, determinando a dominação completa do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, representa uma inconstitucionalidade contra a Lei Orgânica do Município.
• O valor dos subsídios são fixados no final de cada leglslatura para a legislatura subsequente.

Mais uma acusação. Se fosse para reduzir de verdade o subsídio dos edis, teria que ser para agora e não apenas para 2021.

O nobre parlamentar, que tem sido um vereador atuante e defensor da população, alegou o Princípio da Economicidade, dizendo tal medida economizar até 1 milhão/ano para investimentos sociais e para os pobres, mas não fez o mesmo quando votou, ao lado dos outros vereadores, aumento da água e do IPTU.

Sei da boa vontade de Marcelo em tal, mas parece mais um populismo surrealista.

Finalizando, eu acuso: PL é inconstitucional e sem boa técnica.

PL dele deve ser rejeitado!

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Autor: Professor Tim é cientista político e blogueiro!