Processo do TRE deve ser desmembrado porque Júnior Mano é deputado federal e tem foro privilegiado!

 Júnior Mano tem direito a foro privilegiado por ser deputado federal e o processo no TRE tem que ser desmembrado ou até mesmo anulado!

O processo recente julgado no Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, o TRE, condenando a Prefeita Giordanna a perda de mandato/direitos políticos; e podendo deixar inelegível o deputado federal Júnior por cerca de 8 anos, tem várias ilegalidades e inconstitucionalidades na sua peça processual.

Não se pode esquecer que Júnior Mano, acusado e condenado por supostamente ter cometido crime eleitoral durante a campanha da então candidata a prefeita, Giordanna, é deputado federal e tem foro privilegiado por prerrogativa de função. Isso mesmo! na época em que foi requerido na referida acusação (2020), já exercia o mandato de deputado federal, eleito que foi em 2018.

Portanto, assim, o processo ter que ser desmembrado e subir para o Supremo decidir ou enviar os autos para a instância apta a julgá-lo, caso seja assim o TSE, por ele ser membro da Câmara Federal.

Quanto a Giordanna (requerida/acusada), as provas são fracas e precisam de novas avaliações e jurisprudências, podendo, se, possível, os autos serem remetidos novamente à 48ª Zona Eleitoral, para começar de novo.

Mas podem, também, ajuizar os devidos embargos, para que possam ser tiradas todas as dúvidas.

Preciso dizer: tem algumas ilegalidades e inconstitucionalidades no referido processo.

Passível até de anulação.

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Autor: Professor Tim é cientista político e blogueiro!