Coluna do Blog Professor Tim sobre a audiência pública em que participei ao lado da Drª.Lívia e do Dr. Chico Chaves!

Foi uma honra pessoal participar de uma audiência pública com duas personalidades do mundo jurídico: Dr. Chico Chaves e Drª. Lívia!

A audiência pública foi hoje (quinta: 2 de agosto). O tema principal foi a questão da recomendação do Tribunal dos Contas do Estado (TCE) para seja revistos os casos dos servidores públicos com duas matrículas ou mais de dois vínculos no serviço público, que não possa cumprir sua jornada de trabalho.

A Doutora Lívia Cristina, uma das melhores e das qualificadas Promotoras de Justiça do Ceará e um dos símbolos éticos do Ministério Público, foi uma das debatedoras/mediadoras. 

Outro participante foi o advogado Francisco Mendes Chaves, o Dr. Chico Chaves -uma das instituições jurídicas mais importantes do Ceará e um dos melhores advogados municipalistas e do Direito Público.

Drª. Lívia, pela grande capacidade jurídica e de conhecimentos administrativos, a partir de várias jurisprudência,  explicou bem aos servidores públicos todos os aspectos da recomendação do TCE, como na questão do seja um cargo técnico-científico -devendo ser ocupado apenas por servidor com nível superior e com curso qualificado/especializado para aquela função específica do serviço público.

Já o Dr. o Chico Chaves, uma sumidade do mundo jurídico e advocatício, definiu bem o que seja o Princípio da Excepcionalidade no serviço público.

Definidor da contratação de servidores temporários em regime de urgência para atividades essenciais na administração público, que também são servidores público, no caso temporários, apenas não tendo todos os direitos adquiridos -isso especificados no contrato.

E a Procuradora do Município, Drª. Eduarda, e Aline Rosa, tecnicamente e juridicamente, comentaram e debateram muito que servidores são todos os que prestam serviços públicos ao municípios: sejam efetivos, temporários ou comissionados de qualquer natureza.

Participar da referida audiência foi de um enorme aprendizado jurídico e administrativo.

Algo que foi uma honra pessoal para mim!

Resposta juridicamente correta...

Indagada sobre um possível conflito de competência na recomendação do TCE aos municípios, Drª. Lívia respondeu muito bem. Afirmando que, com a extinção do TCM, o TCE tem a função de recomendação aos municípios assuntos de ordem contábil e do serviço público.

Túnel do tempo...

Que fim levaram alguns vereadores, que não foram à audiência pública?

É o novo...

Sujeito lembrando que, em 1990, participou de audiência pública sobre tema parecido.
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Colunista: Professor Tim é cientista político e blogueiro!