A Federação no Brasil tem uma Justiça com duplo grau de jurisdição. A mesma Justiça pode ser Federal (vinculada à União) e Estadual (vinculada aos Estados) federativos, que deve ter autonomia financeira, administrativa e jurídica por fazer parte do Poder Judiciário -que é um dos três Poderes da República em nosso pais.
A Justiça Estadual em Nova Russas é municipalizada ou prefeiturizada, pelo menos quanto à maioria dos seus serventuários ou servidores.
Boa parte dos servidores/serventuários da Justiça Estadual em Nova Russas [Forum Antonio Bezerra do Valle]
faz parte dos quadros de servidores temporários/efetivos do nosso município -muitos deles ligados ao Gabinete do Poder Executivo.
faz parte dos quadros de servidores temporários/efetivos do nosso município -muitos deles ligados ao Gabinete do Poder Executivo.
O que não é administrativa e nem juridicamente correto. Pois, sendo, o nosso Poder Judiciário uma instância jurídica da Justiça Estadual, ter funcionários municipais em seus quadros. Ato...fato...situação... que transforma a nossa Justiça Estadual em mais um ente judicial municipalizado do que em um órgão judicial estadualizado.
Tem outra coisa. Ao permitir que vários servidores pagos com o dinheiro dos contribuintes novarussenses cumpram funções na Justiça Estadual, isso faz com que aumente os custos da folha de pagamento e o descumprimento do índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -o que impede de Nova Russas receber dinheiro e investimentos do governo do Ceará e do governo Federal.
Não sei a realidade da Justiça Estadual em outros municípios da região, mas não deve ser muito diferente. O que é um problema estadual que precisa ser solucionado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), fazendo urgente concurso público (provas/títulos) para o preenchimento dos mais diversos cargos para as várias comarcas cearenses.
Até para melhorar a prestação jurisdicional aos jurisdicionados, que é a meta-síntese da excelente gestão do desembargador Dr. Gleydon Pontes -atual presidente do TJCE.
Exatamente para que os que procuram as demandas dos seus direitos negados, possam ser atendidos dentro de uma Justiça independente e harmônica.
Basta de prefeiturização da Justiça Estadual!
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Opinador: Professor Tim é cientista político e blogueiro!
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