Os relatórios e pareceres técnicos-legislativos que os Presidentes da Comissões de [Constituição, Justiça e Redação] e da Comissão de [Finanças e Orçamento], respectivamente, o Vereador Teixeira e o Vereador Denilson, foram de notório saber jurídico e da mura perfeição quanto à constitucionalidade dos Projetos da Prefeitura, apreciados e aprovados em Plenário por unanimidade dos vereadores presentes.
Em seu relatório e parecer, Teixeira disse que o Projeto criando o cargo de Diretor de Infraestrutura, de empreendimento e de projetos no quadro funcional SAAE (fortalecendo a estrutura administrativa daquela autarquia), não tinha qualquer vício de constitucionalidade e de legalidade (de acordo com a Lei Orgânica Municipal), formal e materialmente adequada dentro da função privativa do Poder Executivo, respeitando-se a boa técnica legislativa, sem óbices de qualquer vedação constitucional, votando pela aprovação do Projeto de Lei.
Da mesma forma, Denilson, disse que o Projeto de Lei (17/2025), disse que a criação de tal cargo comissionado de provimento e de confiança implica acréscimo de despesa com pessoal, verificando-se a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo e a própria questão do orçamento, afirma que ele não causa qualquer impacto financeiro e orçamentário e nem aumento desproporcional na estrutura administrativa da autarquia (tratando-se de cargo essencial), atendendo a critérios da legalidade fiscal e da necessidade administrativa e do equilíbrio orçamentário, vota pela aprovação.
Lembrando que os Projetos aprovados pelos nobres vereadores causaram algumas mudanças administrativas, não apenas no SAAE. A Secretaria de Meio de Ambiente e Desenvolvimento Econômico passa a ser apenas de Meio Ambiente. Já a Secretaria de Cultura passa a se chamar Secretaria de Cultura e de Turismo.
É o novo ordenamento administrativo da Prefeitura.
Em seu relatório e parecer, Teixeira disse que o Projeto criando o cargo de Diretor de Infraestrutura, de empreendimento e de projetos no quadro funcional SAAE (fortalecendo a estrutura administrativa daquela autarquia), não tinha qualquer vício de constitucionalidade e de legalidade (de acordo com a Lei Orgânica Municipal), formal e materialmente adequada dentro da função privativa do Poder Executivo, respeitando-se a boa técnica legislativa, sem óbices de qualquer vedação constitucional, votando pela aprovação do Projeto de Lei.
Da mesma forma, Denilson, disse que o Projeto de Lei (17/2025), disse que a criação de tal cargo comissionado de provimento e de confiança implica acréscimo de despesa com pessoal, verificando-se a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo e a própria questão do orçamento, afirma que ele não causa qualquer impacto financeiro e orçamentário e nem aumento desproporcional na estrutura administrativa da autarquia (tratando-se de cargo essencial), atendendo a critérios da legalidade fiscal e da necessidade administrativa e do equilíbrio orçamentário, vota pela aprovação.
Lembrando que os Projetos aprovados pelos nobres vereadores causaram algumas mudanças administrativas, não apenas no SAAE. A Secretaria de Meio de Ambiente e Desenvolvimento Econômico passa a ser apenas de Meio Ambiente. Já a Secretaria de Cultura passa a se chamar Secretaria de Cultura e de Turismo.
É o novo ordenamento administrativo da Prefeitura.
Parabéns à Câmara e aos relatores.
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