Publicando Nota da Assessoria Jurídica da Prefeita de Quiterianópolis, Dra. Juliana Abreu.

Prefeita de fato e de Direito em Quiterianópolis continua sendo Dra. Juliana Abreu.

Conforma Nota da Assessoria Jurídica, não procede a informação de que não decisão judicial alguma cassando o mandato eletivo (eleita pelo voto livre e democrático da maioria do povo de Quiterianópolis) da Prefeita Juliana Abreu.

Portanto, não há decisão eleitoral no sentido cassar o mandato dela, ou torná-la inelegível; muito menos a realização de eleição mnicipal, visando eleger prefeito ou vice.

Portanto, Dra. Juliana é a Prefeita de Fato e de Direito.

Leia abaixo a Nota da Assessoria Jurídica na íntegra.

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 Diante das informações falsas que vêm sendo disseminadas na data de hoje, 19 de novembro de 2025, a Assessoria Jurídica da Prefeita Juliana Abreu esclarece à população de Quiterianópolis que não existe qualquer decisão determinando cassação de mandato, afastamento do cargo ou realização de novas eleições no município.

A notícia veiculada é inteiramente equivocada e não corresponde ao conteúdo da decisão proferida no Recurso Especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Ministra Relatora não aplicou nenhuma penalidade, tampouco reconheceu cassação de mandato da Sra. Juliana Abreu. A decisão apenas acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público Federal para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região profira uma nova decisão, exclusivamente quanto ao entendimento jurídico relacionado à natureza autônoma da pena prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967. A decisão não tratou de matéria eleitoral e não analisou mandato eletivo, mas apenas aspectos processuais de natureza penal, sem qualquer reflexo na permanência da Prefeita no cargo. Inexiste qualquer repercussão eleitoral, tampouco houve determinação de afastamento da Prefeita Juliana Abreu. Não há, portanto, ordem de novas eleições, permanecendo o seu mandato plenamente válido e legítimo.A decisão publicada se limita a determinar que o TRF5 reavalie um ponto jurídico específico, sem qualquer efeito prático imediato para o município ou para a gestão atual.

Reafirmamos à população que a Prefeita Juliana Abreu segue no pleno exercício de suas funções, trabalhando regularmente pelo município.