Se depender dos vereadores Coca e Keyla Sena, ambos do PP e da base de oposição parlamentar na Câmara, o Projeto de Lei (023/2021), de autoria da prefeita Giordanna Mano, que trata de autorização para viagens nacionais e internacionais [quando for e houver interesse público], não será aprovado.
É que o PL, que também cita o Artigo 66, não define o tempo necessário das referidas viagens. Coca e Keyla, também na citação do mesmo artigo, falam que o prazo de ausência de quem chefia o Poder Executivo da área territorial do município, não pode superar os 10 dias, sem licença prévia, sob pena de perda do mandato.
Há quem acharia melhor uma PEC para mudar o artigo 66 da Lei Orgânica, aumentando o prazo e o tempo de viagens ao exterior ou para outros estados da federação, sobre até a questão da licença prévia do Poder Legislativo.
A polêmica está aberta.
Matéria segue para debates e votação!
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É que o PL, que também cita o Artigo 66, não define o tempo necessário das referidas viagens. Coca e Keyla, também na citação do mesmo artigo, falam que o prazo de ausência de quem chefia o Poder Executivo da área territorial do município, não pode superar os 10 dias, sem licença prévia, sob pena de perda do mandato.
Há quem acharia melhor uma PEC para mudar o artigo 66 da Lei Orgânica, aumentando o prazo e o tempo de viagens ao exterior ou para outros estados da federação, sobre até a questão da licença prévia do Poder Legislativo.
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Autor: Professor Tim é cientista político e blogueiro!
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