Justiça atendeu MP e anulou Edital da Seleção Simplificada na Educação!

 Ministério Público pediu e a Justiça acatou a anulação do Edital do Processo de Seleção Simplicada para contratos temporários na Educação!

O Eminente Promotor de Justiça da Comarca de Nova Russas, Dr. Jonas, por meio de uma Ação Pública Declaratória  de Nulidade, pediu ao Poder Judiciário a anulação do Edital de realização do Processo Seletivo Simplicado para contratos temporários em vários cargos da Secretaria de Educação, no que foi atendido pedido de Liminar da Douta Juíza Dra. Renata Guimarães.

No pedido do Ministério Público, entre as várias razões alegadas, estão a de ausência de comprovação  de suposta necessidade de interesse público e violando diversos princípios da administração públlica, de critério objetivo de análise dos candidatos aprovados; Ausência de previsão sobre a quantidade de vagas ofertadas para todos os cargos; ausência de comprovação para necessidade temporária.

Por fim, o MPCE pede a anulação do Edital porque é fundamental o município de Nova Russas realizar Concurso Público Municipal, que há cerca de 17 anos nunca foi feito.

Foram as razões principais alegadas do MP acatadas pelo Poder Judiciário.

Cumpra-se a Decisão Judicial.

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