Em reunião que contou com as presenças ilustres do Dr. Chiquim (advogado) e de alguns alguns vereadores (Presidente Sebastião Mano, Denilson, Fonsim, Antonio Carlos, Coca, Socorrinha Holanda), nesta quarta-feira, 27, no plenário da Câmara, foram discutidas e debatidas alterações futuras na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
Entre as mudanças previstas. Alterações nas comissões especiais e nas CPI's, na questão das datas dos registros das candidaturas nas eleições da mesa, das comunicações de ausências dos nobres vereadores/as ao plenário etc.
Mas tem uma questão que precisa ser modificada. A questão do voto nominal e aberto na eleição da Presidência e da Mesa. Totalmente inconstitucional. Contra a Constituição Federal.
O voto secreto é cláusula pétrea, mais ainda no Poder Legislativo. O voto secreto serve para resguardar e proteger a independência do vereador em relação ao Poder Executivo.
A Câmara RN é uma das raras a adotar o sistema aberto, aberração legislativa desde a época da presidência Sérgio Brito, ferindo o ordenamento jurídico e a CF do Brasil.
O ministro do STF [Toffoli], em julgado recente, afirmou que as eleições nas mesas legislativas devem ser pelo voto secreto, exemplo maior no Congresso Nacional e nas duas casas.
Tem que acabar o voto aberto na Câmara local.
Pelo voto direto e secreto na eleição da Mesa!
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